Direito privado não especificado. Ação de indenização por dano material e moral. Obra fotográfica.

A interação do direito com seu ambiente à luz de Kelsen e Luhmann

Marconi Falcone. Doutorando em Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestre em Direito Constitucional

Recurso de revista. Pessoa jurídica de direito público. Município. Vantagem assegurada por lei municipal.

A fixação de vantagens em Lei, ainda que inspiradas em norma coletiva, não autoriza ao ente público o seu descumprimento corolário do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput ).

Violação de direito autoral. Princípio da adequação social e intervenção penal mínima.

Sentença Penal.

Aeroviário que trabalha na pista tem direito a jornada de seis horas

Nos termos do artigo 20, do Decreto 1232/1962, submete-se à jornada de seis horas o aeroviário que, habitualmente, preste serviços de pista, isto é, execute seu trabalho fora de oficinas e hangares fixos.

Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Consumo

Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Dano físico causado por lâmina existente na lateral do fogão.

Ação anulatória. PROCON. Multa administrativa imposta em razão de infração a normas de direito do consumidor.

Direito do consumidor. Ação de reparação por dano moral. Negativa de financiamento.

Juiz nega a casal homossexual direito de registrar bebês com duas mães

Motorista é condenado criminalmente por violar suspensão do direito de dirigir

Ex-parlamentares filiados ao extinto IPC não têm direito à gratificação natalina

Violação da suspensão do direito de dirigir. Art. 307, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.

Turma reconhece a motorista carreteiro direito à totalidade das horas extras trabalhadas

O motorista carreteiro tem direito a receber a totalidade das horas extras realizadas, se a empresa

Direito Cibernético: Perspectivas dos contratos eletrônicos e a rede mundial de computadores

Caio Augustus Ali Amin. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL

Condenado por tráfico de drogas ganha o direito de recorrer em liberdade

Nova Lei do Estágio não muda relação entre o estagiário de direito e a OAB

TST afasta direito a adicional de insalubridade por troca de fraldas

de recreação - não caraterizam trabalho em condições insalubres, o que afasta o direito ao

CSJT reconhece direito à licença por adoção a servidor que é pai solteiro

da Justiça do Trabalho, na condição de pai solteiro, o direito à licença de 90 dias pela adoção de

Condenado estrangeiro tem direito a semiaberto, mesmo que esteja irregular no país

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de um apenado estrangeiro